Direito Tributário
Advogado tributário em Macapá.
Orientação para pessoas e empresas em matéria fiscal: defesa em cobranças, regularização de débitos e revisão de tributos pagos.
Quando procurar
Situações em que podemos ajudar.
- Autos de infração e notificações fiscais
- Parcelamento e regularização de débitos
- Certidões negativas e restrições fiscais
- Execução fiscal e defesa do patrimônio
- Recuperação de tributos pagos a maior
- Planejamento tributário preventivo
Como atuamos
- 01Análise do débito, da origem e dos prazos de defesa
- 02Defesa administrativa e, se necessário, judicial
- 03Orientação para reduzir riscos e regularizar a situação fiscal
Perguntas frequentes.
Recebi uma notificação fiscal. O que fazer?+
Não ignore o prazo indicado. Separe a notificação e os comprovantes e entre em contato para avaliar a defesa cabível.
É possível recuperar tributos pagos a mais?+
Em alguns casos, sim. O pedido de restituição tem prazo de 5 anos, em regra contado do pagamento (CTN, art. 168). É necessária uma análise dos pagamentos e da legislação aplicável ao seu caso.
A cobrança de um tributo antigo pode já ter prescrito?+
Pode. O Fisco tem 5 anos para lançar o tributo (decadência) e outros 5 para cobrar o crédito constituído (prescrição), com regras de início e de interrupção. Use a ferramenta de prazos tributários para uma estimativa.
O sócio responde pessoalmente pela dívida de imposto da empresa?+
Não automaticamente. O CTN prevê responsabilidade pessoal em hipóteses como excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (art. 135), e responsabilidade solidária em casos específicos, como a liquidação de sociedade de pessoas (art. 134).
Posso tirar certidão negativa se estou parcelando o débito?+
Em regra, pode obter certidão com os mesmos efeitos da negativa quando a exigibilidade do crédito está suspensa, como no parcelamento em dia, ou quando há penhora em execução (CTN, art. 206). Cada órgão tem seus requisitos.
Vamos conversar sobre o seu caso?
Conteúdo informativo. Cada situação exige análise individual por um advogado.
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